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São deveres fundamentais dos servidores públicos previstos...

São deveres fundamentais dos servidores públicos previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, exceto:


A

Ser probo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantajosa para o bem comum.


B

Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.


C

Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, desde que gere prejuízo aos cofres públicos, ficando os demais restritos à competência de apuração da Corregedoria específica de sua lotação.


D

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.