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A existência de regras constitutivas, que indicam como e o...
Julgue os próximos itens, relativos à ética no setor público.
A existência de regras constitutivas, que indicam como e o que pode ser feito na atuação dos servidores públicos, não fere o princípio da legalidade, embora este tenha uma relação mais direta com as regras imperativas, que dizem o que não pode ser feito e o que deve ser feito.
C
Certo
E
Errado