

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando as disposições do Decreto nº 1.171/94 acerca das Comissões de Ética, assinale a alternativa CORRETA:
As Comissões de Ética devem ser criadas no âmbito da Administração Pública Federal direta, mas não há tal obrigatoriedade para as autarquias e fundações públicas federais.
À Comissão de Ética incumbe aplicar aos servidores públicos as penalidades de censura e advertência.
A Comissão de Ética pode firmar com o servidor público Termo de Ajustamento de Conduta, considerando as infrações de menor potencial ofensivo.
Apenas servidores públicos de cargo efetivo são considerados para fins de apuração do comprometimento ético.
A única pena aplicável pela Comissão de Ética é a pena de censura.