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O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do...
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece, além das regras deontológicas, os principais deveres e as vedações ao servidor público. Figuram no rol dos principais deveres do servidor público:
A
desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; respeitar a hierarquia, cumprindo, indistintamente, quaisquer ordens emanadas pela autoridade superior.
B
jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
C
zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, salvo no exercício do direito de greve; ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
D
comunicar, sempre que possível, a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
E
manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.