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Conforme regulado pelo Decreto Federal nº 1.171, de 22/06/1994, que instituiu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem, constitui o que apontamos corretamente apenas em:
Dever fundamental do servidor público.
Vedação ao servidor público.
Direito absoluto do servidor público.
Regra deontológica do serviço público.
Ato de probidade do servidor público.