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A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilização...
No âmbito de aplicação da Lei nº 12.846/2013, lei anticorrupção, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022, no que se refere à aplicação da lei, às sanções administrativas nela previstas, aos procedimentos do Processo Administrativo de Responsabilidade (PAR) e aos prazos estabelecidos na legislação, julgue (C ou E) os itens a seguir.
A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, sendo aplicável exclusivamente às sociedades empresárias constituídas no território brasileiro.
C
Certo
E
Errado