De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a multa administrativa...
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Q3979071
Teclas de Atalhos
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No âmbito de aplicação da Lei nº 12.846/2013, lei anticorrupção, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022, no que se refere à aplicação da lei, às sanções administrativas nela previstas, aos procedimentos do Processo Administrativo de Responsabilidade (PAR) e aos prazos estabelecidos na legislação, julgue (C ou E) os itens a seguir.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a multa administrativa aplicável às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, sendo que tal valor nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.


C

Certo


E

Errado