Segundo a Lei nº 12.846/2013, a utilização comprovada de...
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Q3979074
Teclas de Atalhos
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No âmbito de aplicação da Lei nº 12.846/2013, lei anticorrupção, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022, no que se refere à aplicação da lei, às sanções administrativas nela previstas, aos procedimentos do Processo Administrativo de Responsabilidade (PAR) e aos prazos estabelecidos na legislação, julgue (C ou E) os itens a seguir.

Segundo a Lei nº 12.846/2013, a utilização comprovada de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular os reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados constitui ato lesivo à Administração Públicа.


C

Certo


E

Errado