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São deveres fundamentais do servidor público, conforme previsto no Decreto nº 1.171/94:
Omitir dos integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.
Exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.
Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
Retardar prestação de contas, usando de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.
Dificultar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.