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O Código de Ética no âmbito da Administração Pública tem...

O Código de Ética no âmbito da Administração Pública tem como uma de suas principais finalidades:


A

repetir integralmente as normas legais já previstas na legislação vigente.


B

atuar prioritariamente como instrumento disciplinar e repressivo da conduta do servidor.


C

legitimar condutas que, embora imorais, não sejam expressamente proibidas por lei.


D

orientar o bom cumprimento da lei, considerando situações que, mesmo legais, possam causar prejuízo a terceiros.


E

estabelecer normas universais aplicáveis a todos os servidores públicos, independentemente do órgão.