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É vedado ao servidor público, EXCETO:
O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.