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A legislação garante ao usuário direitos como qualidade...
A legislação garante ao usuário direitos como qualidade, acessibilidade, urbanidade e participação. O servidor público deve orientar, informar e tratar o cidadão com cortesia.
A
A lei permite tratamento diferenciado entre usuários.
B
O usuário tem direito à informação clara sobre procedimentos e prazos.
C
O servidor pode recusar atendimento sem justificativa.
D
A lei trata o cidadão como subordinado ao Estado.