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O princípio da autotutela administrativa confere à...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que se refere ao conceito de ética na função pública e aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
O princípio da autotutela administrativa confere à Administração Pública o poder‑dever de anular os seus próprios atos quando estes estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como de revogá‑los por motivos de conveniência ou oportunidade, prescindindo, em qualquer hipótese, de instauração prévia de processo administrativo contraditório, por se tratar de prerrogativa soberana do Estado.
C
Certo
E
Errado