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Sobre a ética na Administração Pública brasileira...
Sobre a ética na Administração Pública brasileira, considerando os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, marque a alternativa correta.
A
O Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994) determina que o servidor deve atuar com zelo e transparência, e prevê a possibilidade de aplicação de censura ética em casos de violação de seus preceitos.
B
O agente público pode utilizar informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para beneficiar terceiros, desde que não haja prejuízo financeiro direto à Administração.
C
O princípio da moralidade administrativa exige apenas a conformidade com a lei, não abrangendo aspectos subjetivos como a integridade e a boa-fé nas decisões públicas.
D
O sigilo em processos administrativos é a regra geral, sendo a publicidade uma exceção aplicável apenas em casos que envolvam interesse da coletividade.
E
A violação aos deveres éticos no âmbito da Administração Pública configura infração meramente disciplinar, sem repercussões civis ou políticas.