

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Uma administração municipal pretende elaborar uma política pública relacionada à preservação ambiental e ao patrimônio cultural. Para aumentar a legitimidade da proposta, decide promover consultas à população, ouvir representantes de diferentes segmentos sociais e disponibilizar informações sobre os critérios utilizados na tomada de decisões.
Sob a perspectiva da cidadania democrática, essa iniciativa pode ser interpretada como:
transferência da competência decisória do Poder Público para a população, eliminando a responsabilidade dos agentes públicos.
mecanismo de participação social que amplia o diálogo entre governo e sociedade, sem eliminar as competências legalmente atribuídas aos agentes públicos.
procedimento facultativo que substitui obrigatoriamente os processos administrativos e legislativos previstos em lei.
estratégia incompatível com o princípio da representação política, pois decisões públicas devem ser tomadas exclusivamente pelos agentes eleitos.