Apenas nos órgãos e entidades da administração pública
federal direta, indireta autárquica e fundacional que exerçam
atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada
uma comissão de ética, responsável pela abertura do
inquérito administrativo no qual serão apuradas as infrações
cometidas pelos seus prepostos na utilização do erário para
fins alheios aos interesses maiores da nação. O resultado
desse procedimento instruirá a decisão do presidente da
comissão, que poderá ou não arbitrar pena pecuniária em
substituição à privativa de liberdade.