Consoante ao que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e de moralidade, admitindo-se, todavia, ressalvas nos termos da lei.
Entre as referidas ressalvas, NÃO se incluem
A
os casos de segurança nacional.
B
as investigações policiais.
C
os contratos internacionais.
D
as hipóteses de interesse superior do Estado e da Administração Pública.
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