No que se refere às Comissões de Ética previstas no
Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal,
é certo que
A
a pena aplicável ao servidor público, infrator do Código
de Ética, pelo superior hierárquico, é a de
censura, sendo que na reincidência será a de cassação
do cargo.
B
a Comissão de Ética poderá se eximir de fundamentar
o julgamento da falta de ética de um servidor
público, alegando a falta de previsão do Código de
Ética.
C
são próprios dos procedimentos a serem adotados
pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou
ato que, em princípio, se apresente contrário à ética
do servidor público, o rito sumário e o recurso ao
respectivo Ministro de Estado.
D
a Comissão de Ética não poderá fornecer aos organismos
encarregados do quadro de carreira dos servidores,
os registros sobre sua conduta ética, ainda
que para instruir suas promoções.
E
sendo os princípios éticos de natureza moral, é facultado
ao servidor público prestar, perante a Comissão
de Ética, um compromisso de acatamento ou
observância às regras do Código de Ética.
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