Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, a...
1
Q2048163
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, a Comissão de Ética Pública:
A
será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
B
contará com uma Secretaria Executiva, não vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
C
delegará a servidor público ou pessoa jurídica de direito privado a apuração da infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
D
atuará como instância judicial do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública.
E
estará impedida de requisitar documento, promover diligências, bem como solicitar parecer de especialista.