Questão Q1273864 - Farmácia

Question

A legislação que rege as atividades farmacêuticas envolve várias leis, portarias, decretos e resoluções. Entre as diversas legislações vigentes, norteadoras da profissão farmacêutica, é correto afirmar: I. A aquisição-distribuição não deve limitar as ações da Assistência Farmacêutica. A aprovação da Portaria 3.916 de 2004, que trata da Política Nacional de Assistência Farmacêutica reforça este argumento, trazendo no seu conteúdo diretrizes, prioridades e responsabilidades das esferas de governo no âmbito do SUS, reorientando a Assistência Farmacêutica, o estímulo à produção de medicamentos e a sua regulamentação sanitária. II. A Lei 9.787 de 1999 criou o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais, órgãos de direito público, os quais possuem autonomia administrativa e cuja responsabilidade é zelar pela observância da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticasno Brasil. III. De acordo com a Lei 5.991 de 1973, o Serviço Nacional de Fiscalização da Medicinae Farmácia tem a prerrogativa de baixar normas, sendo uma delas sobre a padronização do registro do estoque e da venda ou dispensação dos medicamentos sob controle sanitário especial, atendida a legislação pertinente. IV. Segundo a Portaria 344 de 1998, ficam isentos de Autorização Especial as empresas, instituições e órgãos na execução das seguintes atividades e categorias a eles vinculadas como as Unidades de Saúde que somente dispensem medicamentos objeto deste Regulamento, em suas embalagens originais, adquiridos no mercado nacional, os Órgãos de Repressão a Entorpecentes, os Laboratórios de Análises Clínicas que utilizem substâncias objeto deste Regulamento unicamente com finalidade diagnóstica e os Laboratórios de Referência que utilizem substâncias objeto deste Regulamento na realização de provas analíticas para identificação de drogas. A sequência correta é: A legislação que rege as atividades farmacêuticas
envolve várias leis, portarias, decretos e resoluções.
Entre as diversas legislações vigentes, norteadoras da
profissão farmacêutica, é correto afirmar:
I. A aquisição-distribuição não deve limitar as ações da
Assistência Farmacêutica. A aprovação da Portaria
3.916 de 2004, que trata da Política Nacional de
Assistência Farmacêutica reforça este argumento,
trazendo no seu conteúdo diretrizes, prioridades e
responsabilidades das esferas de governo no âmbito
do SUS, reorientando a Assistência Farmacêutica, o
estímulo à produção de medicamentos e a sua
regulamentação sanitária.
II. A Lei 9.787 de 1999 criou o Conselho Federal de
Farmácia e os Conselhos Regionais, órgãos de
direito público, os quais possuem autonomia
administrativa e cuja responsabilidade é zelar pela
observância da ética e da disciplina da classe dos que
exercem atividades profissionais farmacêuticasno
Brasil.
III. De acordo com a Lei 5.991 de 1973, o Serviço
Nacional de Fiscalização da Medicinae Farmácia tem
a prerrogativa de baixar normas, sendo uma delas
sobre a padronização do registro do estoque e da
venda ou dispensação dos medicamentos sob
controle sanitário especial, atendida a legislação
pertinente.
IV. Segundo a Portaria 344 de 1998, ficam isentos de
Autorização Especial as empresas, instituições e
órgãos na execução das seguintes atividades e
categorias a eles vinculadas como as Unidades de
Saúde que somente dispensem medicamentos objeto
deste Regulamento, em suas embalagens originais,
adquiridos no mercado nacional, os Órgãos de
Repressão a Entorpecentes, os Laboratórios de
Análises Clínicas que utilizem substâncias objeto
deste Regulamento unicamente com finalidade
diagnóstica e os Laboratórios de Referência que
utilizem substâncias objeto deste Regulamento na
realização de provas analíticas para identificação de
drogas.
A sequência correta é:

Gran Questões · Accepted Answer

As assertivas I, III e IV estão corretas.

Gran Questões · Answer

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Gran Questões · Answer

Apenas a assertiva III está correta.

Gran Questões · Answer

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

A legislação que rege as atividades farmacêuticas envolve...