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A Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993 estabelece...
A Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993 estabelece normas gerais para licitações e contratos e dá outras providências. Com relação ao processo licitatório, assinale a alternativa correta.
A
Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
B
É permitido ao agente público incluir, nos atos de convocação para uma licitação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo.
C
Para efeito de licitação, subordinam-se ao regime desta Lei somente os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
D
Em um processo normal de licitação, é permitido ao agente público estabelecer preferências somente pelo domicílio dos licitantes.
E
O Estado pode estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.