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As transgressões às normas (resoluções e deliberações) e às...
As transgressões às normas (resoluções e deliberações) e às determinações (acórdãos e decisões) dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, bem como às infrações à legislação farmacêutica e correlata, são passíveis de apenação, ressalvadas as previstas em normas especiais. Sobre a aplicação de penas por transgressões às normas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nas infrações éticas e disciplinares serão observadas a tipificação da conduta, a reincidência, a análise do fato e as suas consequências ao exercício profissional e à saúde coletiva, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
B
Em grau de recurso, deve ser observado o princípio do “reformatio in pejus”.
C
Considera-se reincidente aquele que tiver antecedentes disciplinares em processos findados administrativamente ou com decisão transitada em julgado.
D
Verifica-se a reincidência quando se comete outra infração ética durante o prazo de 3 (três) anos após o trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado anteriormente.
E
Às infrações éticas e disciplinares leves devem ser aplicadas as penas de advertência sem publicidade na primeira vez; advertência por inscrito, sem publicidade, com o emprego da palavra “censura” na segunda vez; multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência, cabíveis no caso de terceira falta e outras subsequentes.