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A legislação brasileira prevê situações em que a compra de...
A legislação brasileira prevê situações em que a compra de medicamentos para o serviço público pode ocorrer sem o uso de mecanismos licitatórios.
São exemplos as situações abaixo citadas:
A
Na ocorrência de falhas no parecer técnico de licitações anteriores; em situações de calamidade.
B
Calamidade pública; guerra; falta de interesse das empresas em participar de licitações anteriores para as mesmas condições de compra.
C
Falta de interesse das empresas em participar de licitações anteriores para as mesmas condições de compra; falta de laudos de controle de qualidade disponíveis.
D
Na ausência de Certidão de Regularidade Técnica; falta de interesse das empresas em participar de licitações anteriores para as mesmas condições de compra.
E
Na ausência de Certificado de Boas Práticas de Fabricação; falta de interesse das empresas em participar de licitações anteriores para as mesmas condições de compra.