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Com base na Portaria no 3.193, de 9 de dezembro de 2019...
Com base na Portaria no 3.193, de 9 de dezembro de 2019, são considerados os seguintes critérios para o repasse de recursos da União para financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica:
A
Para fins de alocação dos recursos federais, estaduais e municipais utilizar-se-á a população dos referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) verificada em 2010, enviada ao Tribunal de Contas da União.
B
Os valores de repasse são definidos pela média do IDHM dos municípios em cada estado da federação.
C
Os valores de repasse consideram o porte populacional de cada município, categorizados em pequeno, médio e grande porte.
D
Os valores de repasse consideram o porte populacional e o IDHM de cada município, categorizados em quatro diferentes níveis de desenvolvimento.
E
O repasse federal aos municípios tem base per capita, e utiliza a população estimada nos referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 1º de julho de 2019, enviada ao Tribunal de Contas da União.