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A Resolução nº 711/2021 dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. Segundo tal Resolução, são direitos dos farmacêuticos, EXCETO:
Exercer simultaneamente a medicina.
Exigir dos profissionais prescritores que assegurem a legibilidade das prescrições.
Ter acesso a todas as informações técnicas e ferramentas tecnológicas existentes, relacionadas ao seu local de trabalho e ao pleno exercício da profissão.
Participar das equipes multidisciplinares, para garantir a segurança e a eficácia da farmacoterapia, observados os preceitos do uso racional de medicamentos.
Decidir se irá ou não dispensar a prescrição, desde que justificadamente e observando os preceitos do uso racional de medicamentos, bem como objetivando a garantia, a segurança e a eficácia da farmacoterapia.