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Art. 1º - Determinar a todos os estabelecimentos produtores...
Art. 1º - Determinar a todos os estabelecimentos produtores de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, o cumprimento das Diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico - Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPF e C) para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, conforme o Anexo I da presente Portaria". Esse artigo está contido na:
A
Portaria Federal 16/95
B
RDC 210/03
C
Portaria Federal 802/98.
D
Portaria Federal 348/97
E
Lei Federal 6.437/77