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A lei dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Qual lei e de qual forma a participação da comunidade é assegurada:
A lei é a 8080/90, e a participação da comunidade é assegurada através dos conselhos municipais, estaduais e federais de saúde.
A é a 8142/90, e a participação da comunidade é assegurada através dos conselhos municipais, estaduais e federais de saúde.
A lei é a 8080/90, e a participação da comunidade é assegurada através dos conselhos municipais, estaduais de saúde.
A é a 8142/90, e a participação da comunidade é assegurada através dos conselhos municipais, estaduais de saúde.