Imagem de fundo

De acordo com a Resolução-RDC nº 67/2007 — Boas Práticas de Manipulação de Preparações ...

De acordo com a Resolução-RDC nº 67/2007 — Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficiais para Uso Humano em Farmácias, em caso de danos causados aos consumidores, comprovadamente decorrentes de desvios de qualidade na manipulação de preparações magistrais e oficinais, as farmácias estão sujeitas às penalidades previstas na:


A

Legislação ambiental vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e administrativa cabíveis aos responsáveis.


B

Legislação administrativa vigente, com prejuízo das responsabilidades criminal e administrativa cabíveis aos responsáveis.


C

Legislação sanitária vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis aos responsáveis.


D

Legislação penal vigente, com prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa cabíveis aos responsáveis.