A deliberação da farmácia como estabelecimento de saúde...

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Q1679575
Teclas de Atalhos
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A deliberação da farmácia como estabelecimento de saúde pode ser observada no artigo “Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos”. Este artigo é redigido em que aparato legal?


A

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.


B

Decreto nº 20.377, de 27 de agosto de 1931.


C

RDC ANVISA nº 44, de 17 de agosto de 2009.


D

Resolução CFF nº 577, de 25 de julho de 2013.


E

Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014.