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A acepção técnico-jurídica da eficácia da norma jurídica diz respeito à sua efetividade...
A acepção técnico-jurídica da eficácia da norma jurídica diz respeito à sua efetividade no plano social, quando há compatibilidade entre a norma e os fatos sociais.
C
Certo
E
Errado