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A Lei Federal nº. 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos...
A Lei Federal nº. 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), reestruturou o marco regulatório do setor. De acordo com o modelo institucional vigente no Brasil, a exploração das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, mediante autorização e sob regime de direito privado, caracteriza:
A
um terminal de uso privado.
B
uma estação de transbordo de cargas.
C
um berço de acostagem arrendado.
D
um retroporto alfandegado comercial.
E
um operador portuário.