A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco...

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco...

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Q3955222
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco regulatório fundamental para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, estabelecendo diretrizes para a participação da comunidade na gestão do sistema e para a transferência de recursos financeiros na área da saúde. Considerando a importância desta lei para a Política Nacional de Atenção Básica, qual das seguintes afirmações melhor descreve uma de suas disposições fundamentais?


A

Dispõe sobre a criação de conselhos de saúde e conferências de saúde como mecanismos de participação da comunidade na gestão do SUS.


B

Institui a participação direta da indústria farmacêutica na definição das políticas de medicamentos no âmbito do SUS.


C

Define que a transferência de recursos financeiros para a saúde deve ser condicionada à criação de fundos de saúde em todos os níveis de governo.


D

Determina que a direção do SUS em nível federal, estadual, municipal e distrital seja exercida exclusivamente por médicos.


E

Estabelece a obrigatoriedade de inscrição dos profissionais de saúde no Conselho Nacional de Saúde para atuação no SUS.