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"Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências".


A descrição se refere a Lei:


A

LEI Nº 7.508, de 28 de Junho de 2011.


B

Lei Nº 793, de 12 dezembro de 1980.


C

Lei Nº 424, de 08 de Julho de 2013.


D

Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.


E

Lei Nº 2.436, de 5 março de 1990.