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Leia a descrição abaixo:
"Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências".
A descrição se refere a Lei:
LEI Nº 7.508, de 28 de Junho de 2011.
Lei Nº 793, de 12 dezembro de 1980.
Lei Nº 424, de 08 de Julho de 2013.
Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Lei Nº 2.436, de 5 março de 1990.