Assinale a alternativa correta quanto à República...
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Assinale a alternativa correta quanto à República...

Assinale a alternativa correta quanto à República Federativa do Brasil:


A

Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF, há patente superioridade hierárquica das leis federais sobre as estaduais.


B

As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito privado, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública e têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.


C

De acordo com a Constituição Federal, novos municípios poderão ser criados mediante incorporação, fusão e desmembramento de municípios.


D

Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.