A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), em seu artigo 124...

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Q3553896
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), em seu artigo 124, dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras” Sobre esse artigo, marque a alternativa que apresenta as funções do Poder Público Municipal.


A

Adotar política privativa visando à proteção de mananciais de água e das áreas ribeirinhas, observadas as políticas, leis e diretrizes federais e estaduais.


B

Definir e implantar áreas do espaço territorial do Município a serem protegidas. A alteração e a supressão são permitidas somente por meio de decreto.


C

Garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas das diferentes poluições e as suas fontes de degradação ambiental.


D

Implantar, mediante requerimento, um Plano Municipal de Meio Ambiente, que objetiva analisar as condições dos meios físico e biológico.


E

Promover medidas técnicas e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental no município.