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Nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997 — Licenciamento ambiental, a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de:
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Plano de Prevenção e Controle de Incêndios (PPCI).
Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA).
Boletim de Investimentos Estrangeiros (BIE).
Cadastro Ambiental Rural (CAR).