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As regras gerais para que a propriedade seja bem usada são...
As regras gerais para que a propriedade seja bem usada são definidas pelo Estatuto das Cidades. Já o plano diretor é o projeto da cidade e deve conter o destino de todas as áreas, urbanas e rurais, e as normas a serem obedecidas para ocupar seu território. O plano diretor de uma cidade é recomendado para todos os municípios como ferramenta de desenvolvimento, porém, o Estatuto das Cidades no seu Art. 41, explicita as realidades urbanas onde o plano diretor é obrigatório.
Dentre essas realidades, previstas em lei, o plano diretor é obrigatório para cidades:
A
com mais de cinquenta mil habitantes.
B
integrantes de áreas de especial interesse ecológico-econômico.
C
integrantes de regiões rurais e aglomerações periurbanas.
D
inseridas fora da área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito municipal.
E
onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal.