O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos
tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e o
qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos
de acesso à água.
Segundo a Lei no 9.433/97, a outorga poderá ser suspensa
parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado,
em algumas circunstâncias, à EXCEÇÃO do (da)