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O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos...
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e o qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Segundo a Lei no 9.433/97, a outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em algumas circunstâncias, à EXCEÇÃO do (da)
A
não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga.
B
ausência de uso por dois anos consecutivos.
C
necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas.
D
necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.
E
necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.