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Um dos fundamentos da Lei no 9.433/97 é o fato de a água...
Um dos fundamentos da Lei no 9.433/97 é o fato de a água ser um bem de domínio público. A definição desta dominialidade entre as várias esferas de poder está definida na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 20 e 26. A Constituição define que os(as)
A
lagos e os rios que banham mais de um município são de domínio conjunto dos municípios.
B
lagos e os rios que banham mais de um estado são de domínio conjunto dos estados.
C
lagos e as correntes de água em terrenos da União são de domínio exclusivo da União.
D
águas subterrâneas são de domínio dos municípios onde os poços são perfurados.
E
águas correntes que estão na fronteira entre um estado e outro país são de domínio da União.