Questão Q1077142 - História

Question

Foi também proposta a leitura de uma Consulta da Câmara de Lisboa a El-Rei, em 1767:Senhor, Propôs neste tribunal o juiz do povo desta cidade a representação inclusa, em que ponderam o dano que experimentam
os oficiais e mestres dos ofícios e artes fabris, em se proceder nas execuções que se lhes fazem, a apreensão e penhora na
ferramenta e mais petrechos com que exercitam os seus ofícios, nascendo da falta deles o sujeitarem-se a empregos e
exercícios abjetos, sendo aliás de tão pouco valor, que apenas pode chegar o seu produto para as despesas das arrematações
das mesmas ferramentas, pelo que seria útil que nas execuções se lhes não penhorassem aqueles bens.
Pondera mais que esta isenção seria ociosa, a não ser seguida de outra que era a liberdade ou privilégio de não ser preso oficial
ou mestre algum por dívida meramente cível e de boa fé, por ser este procedimento que se pratica na falta de bens, inútil aos
credores e sumamente nocivo aos devedores que, impossibilitados por este meio de conseguirem não só os da satisfação da
sua dívida, mas as do seu próprio sustento e das suas famílias, vêem estas a recair, igualmente que os presos, na última ruína.
Acerca dessa consulta, entende-se que

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uma legislação régia, que determinava a punição dos artesãos e mestres de ofícios com a apreensão de suas ferramentas
de trabalho em caso de prisão por dívidas, estava em vigor na cidade.

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o povo da cidade pedia ao rei que fosse mais rigoroso nas punições aos crimes dos mestres de ofícios, sobretudo quando
tais crimes tivessem sido cometidos com as ferramentas de trabalho.

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os artesãos que não possuíssem suas próprias ferramentas deveriam se apresentar à Câmara para que as recebessem e
assim se livrassem da acusação de ociosidade que lhes era impingida.

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muitos artesãos e mestres de ofício da cidade, por terem tido confiscadas suas ferramentas, acabaram sendo presos por
dívidas, já que não tinham como realizar o trabalho sem elas.

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o confisco geral das ferramentas de trabalho que se seguiu à execução de alguns artesãos na cidade colocava em risco o
ganho e a sobrevivência de muitos oficiais.

Foi também proposta a leitura de uma Consulta da Câmara de...