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A chamada Lei Maria da Penha, decretada em 2006, pode ser...
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Q1745133
Teclas de Atalhos
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A chamada Lei Maria da Penha, decretada em 2006, pode ser considerada uma conquista dos movimentos sociais em defesa dos direitos das mulheres uma vez que
A
regulamentou o atendimento obrigatório de mulheres vítimas de violência por policiais do sexo feminino, advogadas, delegadas e juízas para melhor se defenderem da violência doméstica, em geral minimizada em função de certa conivência masculina entre as autoridades.
B
criou mecanismos mais severos de punição às agressões cometidas contra mulheres, tanto no espaço público como no privado, ampliando esse direito a transexuais e transgêneros.
C
possibilitou maior rigor no acompanhamento judicial dos casos de violência doméstica cometidos contra mulheres, bem como incentivou a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher − DEAMS no país.
D
oficializou organismos voltados à defesa da mulher, como a Secretaria de Política para Mulheres, em âmbito federal, e determinou a criação das Secretarias Municipais da Mulher em todo território nacional.
E
difundiu na mídia diversos casos notórios de violência contra a mulher que haviam ficado sem punição, mesmo quando submetidos à justiça, obrigando a revisão de leis como o crime de adultério.