Decreto de criação da vila de Mangaratiba“A Regência, em...
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Decreto de criação da vila de Mangaratiba“A Regência, em...

Decreto de criação da vila de Mangaratiba


“A Regência, em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo, há por bem sancionar, e

mandar que se execute, a seguinte Resolução da Assembleia Geral Legislativa.


Artigo Primeiro- Fica erigida em Vila a Freguesia de Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba, com a

mesma denominação: Criando-se nela as Autoridades Judiciárias e Administrativas na

conformidade das Leis.


Artigo Segundo – O Ministro do Império marcará os limites da Vila da maneira mais cômoda

aos Povos...”


Esse decreto é datado de 11 de novembro do ano de:


A

1738


B

1802


C

1831


D

1888


E

1889