Não obstante as primeiras descobertas, ainda que pouco significativas, de ouro e ferro no Brasil do século XVI, as primeiras referências
à legislação mineral datam do início do século XVII. Em 1603, foi emitido, sob a forma de lei, um documento legislando
especificamente quanto à atividade garimpeira, caracterizando o primeiro regimento das terras minerais. Posteriormente, em 1618, foi
elaborado o regimento das minas de São Vicente e São Paulo, restabelecendo a liberdade de exploração de jazidas, extensiva a índios
e estrangeiros.