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Em 13 de dezembro de 1968, o então presidente Costa e...
Em 13 de dezembro de 1968, o então presidente Costa e Silva, decretou o AI-5, o mais violento de todos os atos institucionais da Ditadura Militar no Brasil. O AI-5 previa a(o), EXCETO:
A
Fechamento do Legislativo – Senado e Câmara dos Deputados – pelo presidente da República, que nos períodos de recesso, poderia legislar em seu lugar.
B
Suspensão dos direitos políticos e garantias constitucionais individuais, incluindo a suspensão do instrumento jurídico do habeas corpus.
C
Intervenção federal em estados e municípios.
D
Eleições indiretas para presidente da República e a extinção dos partidos políticos para a instauração do sistema bipartidário, com a criação da ARENA (Aliança Renovadora Nacional) e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro).
E
Possibilidade de o presidente da República decretar estado de sítio sem a necessidade de obter a autorização do Congresso.