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Leia o fragmento a seguir:“Art. 1º Esta Lei regulamenta o...
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Q2910767
Teclas de Atalhos
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Leia o fragmento a seguir:
“Art. 1º Esta Lei regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.
Art. 2o O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a fnalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo ao perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
§ 1o São atos de terrorismo:
I. usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
II. (VETADO);
III. (VETADO);
IV. sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refno e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;
V. atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa: Pena - reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profssional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipifcação penal contida em lei”. (BRASIL, Lei 13. 260, 2016).
Assinale a alternativa correta:
A
A Lei 13.260/2016 foi revogada tão logo foi sancionada, por ter sido interpretada como um instrumento que atentava contra a democracia
B
O sancionamento da Lei 13.260/2016 afasta-se do movimento posto em prática pelos países europeus e o próprio EUA no tratamento aos atos terroristas
C
Pode se dizer que a Lei 13.260/2016 é a versão do regime democrático de leis que desde as Leis de Segurança Nacional em 1935 e de 1967 vigoraram no Brasil
D
Não existindo no Brasil a prática interpretativa da Lei, mas sim sua aplicação literal tal qual no texto promulgatório, a sociedade civil não manifestou nenhuma nota de preocupação com os possíveis desdobramentos da operacionalidade da mesma