O artigo 179 de uma das Constituições brasileiras atesta a...

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Q3202637
Teclas de Atalhos
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O artigo 179 de uma das Constituições brasileiras atesta a inviolabilidade de uma relação de direitos civis dos brasileiros, conforme os itens abaixo:


XXX. Todo o Cidadão poderá apresentar por escripto ao Poder Legislativo, e ao Executivo reclamações, queixas, ou petições, e até expôr qualquer infracção da Constituição, requerendo perante a competente Auctoridade a effectiva responsabilidade dos infractores.

XXXI. A Constituição tambem garante os soccorros publicos.

XXXII. A lnstrucção primaria, e gratuita a todos os Cidadãos.


Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ acesso em 23 maio 2023


O item XXXII aparece pela primeira vez em um texto constitucional brasileiro e deve ser associado à carta promulgada em:


A

1824


B

1891


C

1937


D

1988