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Assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos t...
Assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos termos da Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Estatuto dos Servidores Públicos de Campos Novos.
A
O processo disciplinar possui prazo inicial de 30 dias para conclusão, não havendo previsão legal para prorrogação desse período, e sua tramitação deve ocorrer integralmente perante a chefia imediata do servidor.
B
O processo disciplinar deve ser concluído em até 60 dias, prorrogáveis por igual período quando necessário, e é conduzido por comissão composta por três servidores estáveis, garantindo-se ampla defesa ao acusado.
C
A comissão encarregada do processo disciplinar pode ser formada por servidores não estáveis, desde que devidamente designados pela autoridade competente e que possuam conhecimento técnico suficiente para conduzir os trabalhos.
D
Durante o processo disciplinar, a lei determina que o servidor apresente defesa pessoal, sem assistência de procurador ou representante, sendo vedado ao indiciado o acompanhamento técnico durante a instrução.
E
A deliberação da comissão processante possui caráter conclusivo e vinculante, dispensando manifestação da autoridade instauradora ou julgadora, que deve apenas homologar o relatório final apresentado.