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A transição do regime militar para a ordem democrática ocorreu por meio de negociações políticas, mobilizações sociais e reformas institucionais que redefiniram o funcionamento do Estado brasileiro. Nesse processo, diversos acontecimentos contribuíram para a reconstrução das instituições democráticas e para a ampliação da participação política da população. Considerando esse contexto, qual evento representou a consolidação jurídica da redemocratização brasileira?
A promulgação da Lei da Anistia, permitindo o retorno de exilados políticos.
A revogação do Ato Institucional nº 5, restabelecendo integralmente a ordem democrática.
A aprovação da Emenda Dante de Oliveira, que instituiu eleições diretas para presidente da República.
A promulgação da Constituição Federal de 1988, elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte.
A eleição indireta de Tancredo Neves pelo Colégio Eleitoral.