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Em 1976, o Decreto-Lei nº 6.639 da Presidência da...
Em 1976, o Decreto-Lei nº 6.639 da Presidência da República, mais conhecido como "Lei Falcão":
A
Criou o voto distrital misto para municípios com mais de 200 mil habitantes.
B
Proibiu os comícios e reuniões partidárias.
C
Reestruturou as eleições diretas para prefeitos nos municípios enquadrados como de "Segurança Nacional".
D
Limitou a propaganda eleitoral no rádio e na televisão no Brasil.