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A implementação de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no setor público visa transformar a gestão governamental por meio da automação de processos e do aumento da produtividade. No entanto, essa transição deve ocorrer de forma ética e segura. No que se refere aos fundamentos e limites para a implementação dessas tecnologias em órgãos governamentais, assinale a alternativa correta.
A utilização de ferramentas de IA para promoção da equidade e da não discriminação, através da ocultação dos dados de grupos vulneráveis das bases de treinamento, partindo da premissa de que a invisibilidade estatística é a forma mais eficiente de garantir que o algoritmo não tome decisões baseadas em perfis socioeconômicos.
A administração pública detém a prerrogativa de utilizar sistemas de IA de "caixa-preta" para decisões de alto impacto, ficando dispensada de fornecer explicações sobre a lógica algorítmica sempre que a eficiência do resultado técnico for superior à capacidade de análise humana.
Decisões administrativas tomadas exclusivamente por meios automatizados que afetem direitos do cidadão são passíveis de revisão por pessoa natural, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os dados coletados para uma finalidade específica de saúde podem ser utilizados livremente para fins de monitoramento político e fiscal, sem a necessidade de nova base legal, desde que o processamento seja realizado por uma IA de código aberto.
O uso de Assistentes Virtuais (Chatbots) para o atendimento ao público é considerado produtivo quando exclui automaticamente qualquer solicitação que contenha críticas à administração, garantindo que o relatório de produtividade da IA apresente apenas índices de satisfação positivos e elevados.